[2021] APURAÇÃO DE HAVERES PERÍCIA CONTÁBIL PERITO ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA QUESITOS SUPLEMENTARES DESNECESSIDADE
APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA CONTÁBIL. PERITO. ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. DESNECESSIDADE
Exma. Sra. Juíza de Direito da ... Vara Empresarial da Comarca de ...
cumprimento de sentença – apuração de haveres
PJe ...
(nome), (nome) e (nome), pelo comum advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contendem com ..., vêm, respeitosamente, aduzir o que se segue:
I. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA PERITA OFICIAL ESCLARECENDO TODOS OS PONTOS QUESITADOS PELAS PARTES –
DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS DA PERITA OFICIAL PELOS AUTORES
1. Ab ovo, há de ser ressaltado que a perícia realizada nestes autos foi abrangente, completa e mergulhou no punctum dolens desta fase de apuração de haveres, sempre rigorosa e atenta aos quesitos, dentro do mais amplo expecto probatório.
2. Na audiência de ... foi determinada a realização de nova perícia [além daquela realizada na fase de conhecimento que apurou vários extravios do caixa da empresa pelo demandado], estipulando-se como “data-base” o dia ... [fls. ...].
3. Os honorários da perita nomeada foram arbitrados em R$ ... [...] para serem pagos em 03 [três] etapas de 30% [30 dias úteis da audiência], 30% [em conformidade com o desenvolvimento dos trabalhos pelo calendário do juízo] e 40% [quarenta por cento] quando da entrega do laudo.
4. As partes apresentaram seus respectivos quesitos e indicação e assistentes técnicos [fls. ...].
5. Os contendores depositaram 1/3 parcela correspondente a R$ ...[R$ ... x 2].
6. A perita apresentou o cronograma do trabalho e posteriormente requereu a dilação do prazo por mais 30 dias, formulando outra prorrogação por 15 dias, o que foi deferido [fls. ...].
7. O “Laudo Pericial” foi juntado e instruído com documentos nas fls. ...
8. A perita oficial veio aos autos e requereu o pagamento de 50% dos seus honorários às fls. ...
9. Os autores manifestaram com esteio no laudo pericial do assistente técnico, Dr. ..., pela homologação do valor informado pela perita às fls. ...[Id ...].
10. Foi proferida sentença homologatória do laudo pericial, fixando os haveres da parte autora em R$ ... negativos [fls. ...].
11. O réu “...” apresentou “pedido de esclarecimentos”, oportunidade em que formulou 06 [seis] quesitos suplementares [alíneas a, b, c, d, e, f] no Id ... [...], ex vi art. 477, § 2º, I e II do CPC [...].
12. Aviados “embargos de declaração” pelo réu “...” para reabertura do prazo a fim de manifestar sobre o laudo e decretada a nulidade da sentença homologatória. O d. juízo de ofício revogou a decisão homologatória e determinou que a perita oficial prestasse os esclarecimentos de fls. ...
13. A d. perita do juízo “respondeu aos pedidos de esclarecimentos” apresentado por “...” nos Ids ..., correspondentes às fls. ..., concluindo que o “balanço por determinação” apurou um saldo em favor do réu “...” de R$ ... [...].
14. O d. juízo em despacho datado de ... determinou a expedição de “alvará em favor da expert correspondente ao restante do valor depositado a título de honorários” [fls. ...]. Alvará expedido com base nos únicos valores anteriormente depositados de R$ ... às fls. ...
15. O assistente técnico dos autores, Dr. ... “emitiu seu parecer sobre as respostas apresentadas pela perita oficial” quanto aos esclarecimentos solicitados [Id ...].
16. O demandado “...” apresentou “novo pedido de esclarecimentos” à perita formulando 06 [seis] questionamentos, agora para serem respondidos em audiência de instrução e julgamento na forma do art. 477, §§ 3º e 4º do CPC no Id ... [...].
17. Os autores “... e ...” manifestaram “pela homologação do laudo” entendendo bem elucidados a resposta da perita tantos nos múltiplos quesitos da perícia, quanto nos quesitos suplementares, estando muito bem delimitado o valor dos haveres do ex-sócio Francisco; tudo estribado em documentação extensa e oficial [Id ...].
18. A ilustrada perita, Dra. ... “requereu o pagamento do valor do saldo remanescente dos seus honorários profissionais” fixados, atualizado pela tabela da Corregedoria de Justiça até ... no valor de R$ ...no Id ...
19. MMa. Juíza, suma vênia, o “novo pedido de esclarecimentos” formulado derradeiramente pelo réu “...” é imprestável para alterar as conclusões do laudo pericial em relação ao valor do crédito encontrado em seu favor atingido através de balanço por determinação da sociedade.
20. O valor do “GOODWILL” foi abordado com largueza no Laudo Pericial, trazido com clareza solar o paradigma técnico utilizado para sua apuração, atrelada a farta gama documental.
21. Transpira-se dos autos a tentativa em vã do réu “...” retardar a prestação jurisdicional diante do seu inconformismo com o valor encontrado pela perícia oficial do juízo, repita-se, realizada com todo critério e análise profunda dos elementos norteadores da apuração de haveres.
22. Não há a menor necessidade de esclarecimentos complementares da perita oficial em audiência, pois a prova pericial realizada [balanço contábil por determinação para apuração de haveres] e demais provas introduzidas nos autos são mais que suficientes para atender o que foi deliberado por V. Exa. quanto ao seu objetivo e propósito.
23. A pretensão do ex-sócio “...”, aliás, como ao final pede em sua última manifestação, na realidade, é a realização de uma “nova perícia”, o que não se justifica na hipótese em apreço.
24. Em molduras fáticas bem similares pontuou o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, no ponto:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - PRETENSÃO DE OITIVA DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO §3º DO ART. 477 DO CPC - LAUDO PERÍCIAL CONCLUSIVO - MATÉRIA DE MÉRITO DILUCIDADA - MISTER ALCANÇADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...A pretensão de oitiva do perito em audiência deve ser precedida pela formulação de quesitos que deverão ser respondidos pelo expert na audiência de instrução, na forma do §3º do art. 477, do CPC. Abstendo-se a parte de formular seus questionamentos desde logo, sob a forma de quesitos, não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de oitiva do perito em audiência. O deferimento de pedido de esclarecimentos, assim como o de formulação de quesitos suplementares, consiste em mera faculdade do juiz, assegurada pelo disposto no artigo 477, §3.º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário se a prova técnica produzida for esclarecedora e conclusiva. O mero inconformismo da parte com o resultado da perícia não é suficiente para arrimar a tese de cerceamento de defesa ou o pedido de complementação da prova.” [TJMG, Apel. Cível 1.0024.13.362965-9/001, Rel: Des. Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22.01.20]
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA EM AUDIÊNCIA DO PERITO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO – PERÍCIA JUDICIAL - ERRO NÃO CONSTATADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDA. - O julgador é o destinatário das provas, podendo indeferi-las quando entender serem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa. - O indeferimento de produção de provas na sentença não caracteriza cerceamento de defesa, se o magistrado entendeu que as provas já produzidas eram suficientes para o deslinde da causa. De igual maneira, concedida às partes oportunidade para se manifestarem sobre o laudo pericial produzido e tendo os esclarecimentos sido prestados pelo Perito por escrito tal como determinado, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do profissional em audiência.” [TJMG, Apel. Cível 1.0024.11.211425-1/007, Rel.: Des. Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31.08.21]
25. Noutra vértice, terminado seu trabalho é de direito o pagamento do saldo faltante dos honorários da perita, nos termos do deliberado na audiência de ..., correspondente a R$ ...
II. PEDIDOS
26. Ex positis, os autores requerem:
a) seja homologado o valor apurado na perícia oficial do juízo que apurou os haveres do ex-sócio “...” no valor de R$ ... em ...; não se justificando o pedido de “novos esclarecimentos” da perita em audiência formulado pelo demandado; transbordando intuito único protelatório;
b) seja juntado o comprovante de depósito dos honorários remanescentes da perita correspondente a R$ ... [50% de R$ ...].
P. Deferimento.
(Local e data)
(Assinatura e OAB do Advogado)